Estatutos Atuais

Revisão dos estatutos da Fundação Raquel e Martin Sain declarada em Diário da República, Série II, a 13 de Abril de 2000

CAPÍTULO I – Denominação, natureza, sede, duração e fins da instituição

Artigo 1º

A Fundação denominada Fundação Raquel e Martin Sain, doravante designada abreviadamente por Fundação, legalmente instituída pelos senhores D. Raquel Sain e Martin Sain, é uma instituição de solidariedade social, constituída em 21 de Janeiro de 1959, sob a forma de fundação, de âmbito nacional (decreto-lei nº 42.117).

 Artigo 2º

A Fundação tem a sua sede na Rua João Saraiva, nº 11, freguesia de S. João de Brito, município de Lisboa, e durará por tempo ilimitado, podendo criar delegações em quaisquer outros pontos do território nacional.

§ Único. A sede social poderá ser transferida para outra localidade, por deliberação do conselho de administração.

Artigo 3º

A Fundação tem por objetivos a realização de uma obra de educação e ocupação tiflológicas, nomeadamente na formação profissional de cegos, com o fim especial de lhes assegurar possibilidades de trabalho remunerado.

§ Único. A Fundação poderá, todavia, prosseguir quaisquer outros fins desinteressados de natureza assistencial, educativa, cultural ou científica, relacionados com a situação dos cegos em Portugal, se os administradores assim o decidirem.

CAPÍTULO II – Património

Artigo 4º

O património da Fundação é constituído por todos os seus atuais bens, constantes da relação anexa a estes estatutos, e que deles faz parte integrante, e ainda por todos os bens e valores que venha a adquirir por qualquer título legítimo.

Artigo 5º

Constituem receitas da Fundação:
a) Os rendimentos dos bens e capitais próprios;
b) Os rendimentos de heranças, legados e doações;
c) Os rendimentos dos serviços e as comparticipações dos utentes;
d) Quaisquer donativos e os produtos de festas e subscrições;
e) Os subsídios do Estado e de outros organismos oficiais.

CAPÍTULO III – Dos corpos gerentes
Secção I – Disposições gerais

Artigo 6º

A administração da instituição é exercida pelo Conselho de Administração.

§ Único. Existe um Conselho Fiscal com a composição e competências previstas nos art.ºs 22º e seguintes.

Artigo 7º

O exercício de qualquer cargo na administração é tendencialmente gratuito, podendo contudo o Conselho de Administração deliberar o pagamento de remuneração desde que justificável.

Artigo 8º

Não podem ser reeleitos ou novamente designados para os órgãos sociais as pessoas que, mediante processo judicial, tenham sido removidas dos cargos diretivos da Fundação, ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declaradas responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 9º

Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Fundação.

Artigo 10º

Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas no caso de um mês.

Artigo 11º

1.Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2.As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3.As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 12º

1.Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
2.Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizeram consignar na ata respetiva.

Artigo 13º

1.Os membros dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2.Os membros dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a Fundação.
3.Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo órgão social.

Artigo 14º

Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes.

Secção II – Do Conselho de Administração

Artigo 15º

1 – A administração da Fundação compete a um conselho de administração composto por três ou cinco membros, dos quais a maioria terá a nacionalidade portuguesa e um será o presidente.

§ Único. O presidente do Conselho de Administração é escolhido pelo próprio Conselho.

2 – Os administradores são nomeados pelo governo português através do Ministério da tutela, sob proposta do herdeiro dos instituidores, por períodos de três anos, renováveis.

§ Único. Sempre que o herdeiro dos instituidores, não indique os administradores, em caso de vacatura, no prazo de trinta dias, a contar da data em que lhe for comunicada a falta, poderão ser escolhidos pelos restantes administradores em exercício, nos termos do número anterior.

Artigo 16º

Compete ao Conselho de Administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
e) Representar a Fundação em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Fundação.

Artigo 17º

1 – Compete em especial ao presidente:
a) Superintender na administração da Fundação;
b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração dirigindo os respetivos trabalhos e promover a execução das suas deliberações;
c) Representar a Fundação em juízo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas do Conselho de Administração.

2 – No exercício da sua atividade o presidente da Fundação pode delegar num outro membro do Conselho de Administração algumas das suas competências.

Artigo 18º

O Conselho de Administração reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente, e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

Artigo 19º

1 – Para obrigar a Fundação, inclusive, para qualquer operação financeira são obrigatórias as assinaturas conjuntas de dois membros do Conselho de Administração.
2 – Para os atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração.

Artigo 20º

O Conselho de Administração poderá delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nestes estatutos, bem como revogar os respetivos mandatos.

Artigo 21º

O Conselho de Administração poderá, no exercício das suas funções, conferir mandato a quaisquer pessoas, mesmo estranhas à Fundação, para realização de parte da atividade da mesma, ou delegar de forma permanente parte dos seus poderes no Secretário-geral da Fundação, designadamente, +ara o efeito de assinar o expediente e representar a Fundação junto de determinadas entidades em certas ocasiões.

Secção III – Do Conselho Fiscal

Artigo 22º

O Conselho Fiscal é composto por três membros, designados da maneira seguinte:
a) Um membro designado pelo Ministro da tutela, que presidirá;
b) Um membro nomeado pela Direção Geral do Orçamento;
c) Um membro nomeado pelo herdeiro dos instituidores.

§ Único. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por períodos de três anos, renováveis.

Artigo 23º

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Fundação, sempre que o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente, mas sem direito a voto;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeter à sua apreciação.

Artigo 24º

O Conselho Fiscal pode solicitar ao Conselho de Administração elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância justifique.

Artigo 25º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que julgar conveniente, e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre.

CAPÍTULO IV – Disposições Diversas

Artigo 26º

A Fundação, no exercício das suas atividades, respeitará a ação orientadora e tutelar do estado, nos termos da legislação aplicável e cooperará com outras instituições e com os serviços oficiais competentes para obter o mais alto grau de justiça, de benefícios sociais e de aproveitamento dos recursos.

Artigo 27º

No caso de extinção da Fundação, competirá ao Conselho de Administração tomar, quanto aos bens e às pessoas, as medidas necessárias à salvaguarda dos objetivos sociais prosseguidos pela Fundação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Artigo 28º

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração de acordo com a legislação em vigor.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo 29º

Decorrido o prazo de um mês após o reconhecimento pela entidade competente da presente revisão dos estatutos da Fundação, os atuais membros do Conselho de Administração, com exceção do seu atual presidente, Sr. Aristide Sain, terminarão os respetivos mandatos, cessando, em consequência, as suas funções.